Author: Ana Paula França
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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-712/2004-403-04-00.0

PROC. Nº TST-E-RR-712/2004-403-04-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/APF/ev

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 – COOPERATIVAS DE CRÉDITO – EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. A Súmula 55 do TST estabelece que "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT". Entretanto, cooperativa de crédito é distinta das instituições bancárias, não estando incluída entre aquelas discriminadas na citada Súmula nº 55 do TST. Se a legislação das cooperativas veda expressamente que tais entes se utilizem da expressão Banco (artigo 5º, parágrafo único da Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo), não é admissível que se possa ter seus empregados enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria sem que haja ampla atribuição às funções dessas cooperativas em correlação aos Bancos, o que é impedido não só pela legislação cooperativa, quanto pela legislação bancária, e mesmo pela fiscalização do Banco Central. Vale esclarecer que o artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/64, de fato, dispõe que as Cooperativas de Crédito devem integrar o Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de instituição financeira privada. No entanto, as cooperativas têm por finalidade a promoção de cooperação entre seus associados, jamais com fins lucrativos (artigo 3º da Lei 5.764/71), e por esta razão, não podem ser comparadas às instituições bancárias. Muito embora se considere que os empregados de cooperativas de crédito exerçam atividade penosa e extenuante, a Corte já consolidou o seguinte entendimento: “Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias diferenciadas” (Súmula 117/TST). 
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-712/2004-403-04-00.0, em que é Embargante COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DA REGIÃO NORDESTE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. - UNICRED e Embargada JAQUELINE INÊS ZAGO.

A e. 5ª Turma deste c. Tribunal, por meio do v. acórdão às fls. 698-701, conheceu do recurso de revista do Reclamado, quanto ao tema “Cooperativa de Crédito. Enquadramento como instituição bancária”, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do TRT que equiparou os empregados de Cooperativas de Crédito aos empregados de instituições bancárias. 
Inconformada, a Cooperativa interpõe recurso de embargos (fls. 729-733). Argumenta pela impossibilidade de equiparação entre empregado de cooperativa aos bancários. Denuncia contrariedade à Súmula 55 do TST e colaciona divergência ao cotejo de teses.
O reclamante apresentou impugnação às fls. 711-715 (fax) e 729-733 (originais). Dispensada a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 83, § 2°, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 702 e 704) e está subscrito por advogados devidamente habilitados (fls. 312 e 695). Comprovado o preparo (fls. 677, 678 e 709).

1 - CONHECIMENTO

1.1 – EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

O e. TRT conheceu e negou provimento ao recurso de revista da Reclamada, mantendo o acórdão do TRT que equiparou os empregados de Cooperativas de Crédito aos empregados de instituições bancárias. Seus fundamentos:

“O Tribunal Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, nos seguintes termos:
“ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. VANTAGENS. Não é bancário o empregado de cooperativa de crédito. Equipara-se, contudo, aos empregados das instituições financeiras, adotando-se, na espécie, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 55 do TST, segundo o qual, as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas ‘financeiras’, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT. Devidas como extras as horas laboradas além da sexta diária. Apelo parcialmente provido” (fls. 643).
A reclamada interpõe Recurso de Revista, sustentando que ‘não há respaldo na lei para que se proceda a equiparação das sociedades cooperativas de crédito às instituições financeiras bancárias, descabendo, deste modo, a pretensão da recorrida no sentido de reconhecer a sua condição de bancário’ (fls. 669). Aponta violação aos arts. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, 579, 590, § 3º, e 591, § 3º, da CLT, 18, § 1º, e 25 da Lei 4.595/64 e 5º, parágrafo único, e 91 da Lei 5.764/71 e dissenso pretoriano.
O terceiro aresto de fls. 670 é divergente, porque adota o entendimento de que as cooperativas de crédito não se equiparam, para efeitos trabalhistas, às instituições financeiras e bancárias.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial. 
2. MÉRITO
2.1. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
A controvérsia está em estabelecer se as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições bancárias.
O art. 91 da Lei 5.764/91 que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas estabelece igualdade entre essas instituições e as demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 
As cooperativas de crédito têm finalidade crédito-financeira ainda que restrita à prestação de serviços aos seus associados (art. 4º da Lei 5.764/91). E, conforme depreende-se do disposto nos arts. 17 e 18, da Lei 4.595/64, que dispõe sobre as instituições monetárias, bancárias e creditícias, as cooperativas de crédito são consideradas instituições bancárias. Logo, a reclamada se equipara aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT (Súmula 55 do TST). 
Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: 
‘COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - Em que pese a Lei nº 5.764/71, em seus arts. 4º e 5º, dispor que as cooperativas são constituídas para prestar serviços aos associados, a sua atividade final é de crédito- financeira. O Regional tomou como base para a sua decisão que definiu a condição de instituição financeira das cooperativas a Lei nº 4.595/64, que prevê a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. A seu turno, a citada Lei nº 4.595/64, em seu art. 18, inclui as cooperativas de créditos entre os estabelecimentos que se subordinam aos preceitos ali instituídos. Recurso de Embargos não conhecido’ (E-RR 600.797/1999.2, SBDI-1, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJ de 10/09/2004). 
‘EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. Com ressalva de entendimento pessoal, ponho-me em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de os empregados de cooperativas de crédito estarem equiparados aos bancários. Recurso conhecido e provido’ (RR-73.564/2003-900-02-00.5, 4ª Turma, Relator Min. Barros Levenhagem, publicado no DJ de 07/10/2005).
‘II - RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. O exercício de atividade ligada à concessão de crédito aos seus cooperados equipara a cooperativa de crédito a instituição bancária. A conseqüência disso é o reconhecimento da condição de bancário ao reclamante, nos moldes da Súmula nº 55 do TST. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-1.506/2001-063-03-00.1, 1ª Turma, Relator Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 17/06/2005).
Assim, NEGO PROVIMENTO.” (fls. 699-701 – sem destaques no original).

Em razões de embargos (fls. 729-733), a Reclamada argumenta pela impossibilidade de equiparação de empregado de cooperativa aos bancários. Denuncia contrariedade à Súmula 55 do TST e colaciona divergência ao cotejo de teses.
O recurso de embargos alcança conhecimento.
Com efeito, às fls. 706-707, a embargante colaciona aresto oriundo da e. SBDI-1/TST, da lavra do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que adota entendimento divergente do acórdão recorrido, senão vejamos:

“RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO. O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Cooperativos e outras entidades bancárias, adota-se o entendimento de que seus empregados não podem ser considerados bancários. A realidade de cada cooperativa seja do campo, seja urbana, é que determinará o interesse dos cooperados em dar aos seus empregados jornada especial, adotando a regra contratualmente e admitindo acordo coletivo próprio de categoria bancária. Não há como deixar de se atentar para a característica especial, sui generis, desse segmento, historicamente criado com o fim de auxílio mútuo entre os associados. Tanto assim é que o Banco Central fiscaliza atos não cooperativos, retirando eventual inclusão de clientes não associados. Não é admissível, portanto, que ausente previsão legal específica, possam ser os empregados de cooperativas de crédito enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria. A ausência de disposição legal expressa nesse sentido, em conjunto com a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito, determina que se examine com cuidado o tema, não sendo razoável que se estenda a aplicação do art. 224 da CLT para fim da jornada legal do bancário, quando as cooperativas têm limitações que não são próprias das instituições bancárias, em face da Lei nº 5.764/71 e da Lei nº 4.594/64. Embargos conhecidos e desprovidos.”
(Processo: E-RR - 92/2005-082-03-40.0 Data de Julgamento: 02/04/2007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 13/04/2007).

Conheço, portanto, do recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 – EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

A Súmula 55 do TST estabelece que "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT".
Entendo que a cooperativa de crédito é distinta das instituições bancárias, não estando incluída entre aquelas discriminadas na citada Súmula nº 55 do TST, e explico. 
Se a legislação das cooperativas veda expressamente que tais entes se utilizem da expressão Banco (artigo 5º, parágrafo único da Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo), não é admissível que se possa ter seus empregados enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria sem que haja ampla atribuição às funções dessas cooperativas em correlação aos Bancos, o que é impedido não só pela legislação cooperativa, quanto pela legislação bancária, e mesmo pela fiscalização do Banco Central. 
Vale esclarecer que o artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/64, de fato, dispõe que as Cooperativas de Crédito devem integrar o Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de instituição financeira privada. No entanto, as cooperativas têm por finalidade a promoção de cooperação entre seus associados, jamais com o objetivo lucrativo (artigo 3º da Lei 5.764/71), e por esta razão não podem ser comparadas às instituições bancárias. 
Muito embora se considere que os empregados de cooperativas de crédito exerçam atividade penosa extenuante, a Corte já consolidou o seguinte entendimento: “Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias diferenciadas” (Súmula 117/TST). 
Cite-se, a seguir, precedentes da e. SBDI-1 e de Turmas do TST no mesmo sentido:

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 EMBARGOS DE D E CLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚN I CO, DO CPC Não restou demonstrada divergência hábil ao conhecimento dos Embargos, na medida em que o aresto paradigma trata de hipótese diversa, em que a C. Turma aplicou a multa referida no § 2º do artigo 557 do CPC. EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CR É DITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA S Ú MULA Nº 55 DO TST E ARTIGO 224 DA CLT 1. O texto constitucional original, no artigo 192, VIII, previa que lei complementar seria editada com a finalidade de regular o sistema financeiro nacional, dispondo, inclusive, sobre o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras . 2. O aludido dispositivo constitucional fazia distinção entre cooperativas de crédito e instituições financeiras, ressaltando a necessidade de criar arcabouço normativo capaz de aproximar as atividades realizadas pelas primeiras às promovidas pelas últimas. Embargos parcialmente conhecidos e providos”. 
(Processo nº TST-E-ED-RR-269/2006-099-03-00, Órgão Julgador: SBDI-1-TST, Relatora – Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 11/04/2008).

“VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O exame da alegada contrariedade à Súmula 126 desta Corte redunda, inequivocamente, na análise da especificidade do aresto que ensejou o conhecimento do Recurso de Revista, o que encontra obstáculo na Súmula 296, item II, desta Corte. Por outro lado, conquanto a reclamada afirme a incidência do óbice da Súmula 23 desta Corte, não cuidou em especificar quais teriam sido os diversos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e que não teriam sido enfocados pelo paradigma, o que inviabiliza a aferição de contrariedade a esse verbete. CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE SÃO PAULO CECRESP. EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE BANCÁRIA. Diante do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, observa-se que o objetivo social da reclamada, como central das cooperativas, é o de prestar auxílio administrativo, jurídico e financeiro às filiadas, fomentando o cooperativismo, e não o de exercer atividade equivalente a agente financeiro, razão por que, in casu, não se pode equipará-la a instituição bancária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento”. 
(TST-E-ED-RR - 73564/2003-900-02-00, SDI-1, Relator Ministro Brito Pereira, DJU – 15/06/2007).

“RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO. O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Cooperativos e outras entidades bancárias, adota-se o entendimento de que seus empregados não podem ser considerados bancários. A realidade de cada cooperativa seja do campo, seja urbana, é que determinará o interesse dos cooperados em dar aos seus empregados jornada especial, adotando a regra contratualmente e admitindo acordo coletivo próprio de categoria bancária. Não há como deixar de se atentar para a característica especial, sui generis, desse segmento, historicamente criado com o fim de auxílio mútuo entre os associados. Tanto assim é que o Banco Central fiscaliza atos não cooperativos, retirando eventual inclusão de clientes não associados. Não é admissível, portanto, que ausente previsão legal específica, possam ser os empregados de cooperativas de crédito enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria. A ausência de disposição legal expressa nesse sentido, em conjunto com a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito, determina que se examine com cuidado o tema, não sendo razoável que se estenda a aplicação do art. 224 da CLT para fim da jornada legal do bancário, quando as cooperativas têm limitações que não são próprias das instituições bancárias, em face da Lei nº 5.764/71 e da Lei nº 4.594/64. Embargos conhecidos e desprovidos”. 
(TST-E-RR-92/2005-082-03-40.0, SBDI-1, Relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DJU - 13/04/2007). 

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso de embargos para restabelecer a sentença que julgara improcedente o pedido de reconhecimento da condição de bancária à Reclamante, bem como os pedidos condenatórios que decorrem daquela declaração. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Lelio Bentes Corrêa, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Rider Nogueira de Brito, dar-lhes provimento para restabelecer a sentença que julgara improcedente o pedido de reconhecimento da condição de bancária à Reclamante, bem como os pedidos condenatórios que decorrem daquela declaração. 
Brasília, 8 de setembro de 2008.

hORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

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